Boletim Eletrônico da ASPAS - 16 de novembro de 2015

Governo sanciona MP 676 e veta desaposentação

As novas regras de aposentadoria, estabelecidas pela Medida Provisória 676 e modificadas pelo Congresso Nacional, foram sancionadas pela presidente Dilma no dia 5 de novembro e agora integram a Lei  13.183/2015. Com isso, o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição passa a considerar a fórmula 85/95, ou seja, para que não haja incidência do fator previdenciário, no caso das mulheres, a soma do tempo de contribuição com idade da contribuinte deve resultar em pelo menos 85 até o ano de 2018; no caso dos homens, em 95. De 2019 a 2026 a fórmula vai aumentando progressivamente, até terminar em 90/100 . Continua, porém, sendo necessário um mínimo de 30 anos de contribuição para o sexo feminino e de 35 anos para o masculino.

Já a desaposentação (recálculo da aposentadoria quando a pessoa continua a trabalhar depois de se aposentar) foi vetada pela presidente, sendo que o processo continuará em julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde está desde 2003.

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16/11/15

Associado da regional Fortaleza compartilha expectativas sobre o SERPROS, a ASPAS e a futura aposentadoria

O Técnico de Informática Mário Evangelista da Silva Neto, aniversariante de novembro, fala sobre sua expectativa em relação à aposentadoria, ao futuro do SERPROS e ao papel da ASPAS e de seus participantes. 
"Só fiscalizando e denunciando irregularidades com punições severas aos culpados, e elegendo pessoas que representem exclusivamente os nossos anseios no SERPROS, teremos garantida uma aposentadoria digna".

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16/11/2015

Confraternização da ASPAS será no dia 2 de dezembro

A ASPAS está ultimando os preparativos para promover, nos moldes dos anos anteriores, o almoço de adesão comemorativo de fim de ano, no dia 2 de dezembro, no Rio de Janeiro. A ocasião é propícia porque facilita a participação dos conselheiros de outros estados, que já estarão reunidos no Rio nesta data. Na próxima semana, divulgaremos o local, horário e demais detalhes do evento. Você, associado, que reside no Rio ou que estará de passagem na primeira quarta-feira de dezembro, reserve o horário de almoço em sua agenda para comemorarmos juntos.

16/11/2015

ASPAS presente em eventos relacionados a fundos de pensão

Os diretores da ASPAS Ana Maria e João Carlos participaram, dias 12 e 13 de novembro, do seminário sobre Fundos de Pensão oferecido pela Anapar, no Rio de Janeiro. No dia 24, a convite da ASASTEL - Associação dos Participantes e Assistidos da Telos e da Editora E - PAPERS a ASPAS estará presente no pré-lançamento do livro FUNDOS DE PENSÃO - A Opção da Nova Previdência, de autoria do Professor José Francisco de Souza, com prefácio do Exmo. Desembargador Dr. Sérgio de Andréa Ferreira.

16/11/2015

Previdência privada: adesão de novos servidores será automática

A Lei 13.183/2015 também regulamentou a adesão automática de servidores públicos do Executivo e do Legislativo ao Funpresp, Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal-Exe. Com isso, quem entrar agora no serviço público federal está automaticamente inscrito no Funpresp, mas pode se desfiliar em 90 dias ou pedir o cancelamento de sua adesão a qualquer tempo.

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16/11/2015