Boletim Eletrônico da ASPAS - 30 de setembro de 2019
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| 30 de setembro de 2019 | ||
| Por que os serviços gratuitos do Governo podem ser atingidos por uma privatização de Serpro e Dataprev?
=> Uma análise fria e objetiva mostra que Governo e Sociedade podem vir a pagar um alto preço com a privatização. Abaixo, a continuação do texto sobre o assunto do Conselheiro Deliberativo eleito do SERPROS Mario Evangelista
Como um dos objetivos do Governo é diminuir ou excluir a sua participação nas empresas públicas e de economia mista que exploram atividades econômicas, no caso de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) poderemos ter reflexos graves para o cidadão numa possível privatização e apresentarei as razões que entendo aplicáveis. Suponhamos que passadas todas as fases para uma privatização, que obteve sua aprovação, e que, de acordo com esta análise, o SERPRO e a DATAPREV tornem-se empresas privadas administradas por terceiros. Nesta situação, enumerarei alguns fatos para melhor entenderem o antes de uma privatização e algumas indagações do que poderá ocorrer depois de uma privatização. Adotaremos agora o encurtamento da citação SERPRO e DATAPREV para apenas S&D. Fato 1) Processo de contratações e renovações contratuais Atualmente: Os contratos na administração pública são de até 5 anos, inexistindo contratos por tempo indeterminado, e a exigência de processo licitatório público para contratação, com dispensa ou inexibilidade para alguns casos (que podem ser revistos), e onde o menor preço será sempre considerado, já que o Governo quer reduzir a sua participação ou não mais participar das despesas das empresas, mesmo que elas sejam superavitárias. Hoje, a grande maioria - se não todos - dos contratos do SERPRO com os seus clientes Governo é de 1 ano, permitidas prorrogações e repactuações de preços. Depois: O SERPRO e a DATAPREV (S&D) sendo privatizadas não estarão sujeitas à Lei das Estatais e algumas de suas vantagens na preferência exclusiva como prestadora de serviços ao Governo, como a inexigibilidade ou dispensa de licitação, que não poderão mais ser aplicadas se privatizadas forem. Sendo empresas privadas, deverão participar com outras empresas privadas de Licitação Pública, que é uma exigência da Administração Pública. Problema 1: Serão poucas as empresas a participarem destas licitações, e que disponham do parque necessário de infraestrutura de hardware, software e pessoas para prestar serviços de informática ao Governo para os sistemas existentes, e o Governo se sujeitará ao que estiver disponível, inclusive suportar os custos e lucros maiores que uma empresa privada busca. Problema 2: Caso uma outra empresa vença a licitação que não seja S&D privatizada, não será nada simples, barato e rápido o repasse de todos os serviços hoje prestados por S&D para uma outra ou outras empresas. Problema 3: Estas novas empresas deverão ainda exigir contratos de no mínimo 5 anos, para serem viáveis e tentarem recuperar os seus investimentos num processo de transição. Será também inviável para o Governo ter que fazer licitação todos os anos para contratação dos serviços de empresas privadas, pois caso uma outra empresa vença, novamente teremos o problema 2 acentuado, com a necessidade de uma nova transição das bases de dados de uma empresa para outra. Como parte da engenharia empresarial, deverão surgir consórcios de prestadores de serviços, para não dizer cartéis, para terem porte para suportar os serviços. Assim, a(s) empresa(s) que vencer(em) esta primeira licitação, seja S&D privatizadas ou outra(s), com certeza manter-se-á(ão) como definitiva(s) prestadora(s) de serviços de TIC ao Governo, com sucessivas renovações de contratos, porque será muito difícil surgirem outras empresas que tenham DataCenter, pessoas e infraestruturas tecnológicas que suportem os sistemas existentes. Teremos então, certamente e definitivamente, um monopólio ou oligopólio de empresa(s) privada(s) de TIC prestando serviços ao Governo, podendo estar o S&D entre elas, se privatizadas forem. Fato 2) Modelos de contratações Atualmente: Os contratos com o Governo são por Ministérios, onde cada um deles tem um contrato específico com SERPRO ou DATAPREV. São vários contratos com vários ministérios. Depois: Num processo licitatório é possível termos mais de uma empresa vencedora para diferentes contratos e sistemas, com diferentes valores para diferentes ministérios e ainda poderão necessitar de integração de sistemas entre os ministérios. Problema: Como se dará a celebração de contratos de vários sistemas distintos para diversos ministérios, podendo ter várias empresas prestadoras de serviços de TIC com diferentes políticas de preços? Existirá tabelamento de preços? Como se dará a integração de sistemas por diferentes empresas prestadoras de serviços? Como o Governo conseguirá disciplinar e controlar estes contratos e seus gastos com estas empresas? Há grande possibilidade de termos licitações desertas se os preços propostos pelo Governo não forem factíveis pelas empresas e, assim ocorrendo, depois entra o preço que querem. Poderemos ter várias empresas independentes concorrendo (o menos provável) ou mais provavelmente um monopólio ou oligopólio (cartel) de TIC como anteriormente levantado. Fato 3) Pagamentos Atualmente: É sabido que as empresas públicas e de economia mista têm como membros de suas Diretorias Executivas e de seus Conselhos pessoas indicadas e aprovadas por entes do Governo. Também é sabido que é muito comum o oferecimento de descontos nos preços de serviços prestados e a prestar, que é permissivo o elastecimento de prazo de tolerância para pagamentos em atraso sem cessação dos serviços e, ainda, há renegociações de dívidas e repactuações de preços de modo fácil e rápido para o Governo, tornando-se uma rotina a celebração de acordos que se repetem ano a ano, devido principalmente às restrições orçamentárias/financeiras durante as "intempéries" na administração pública e nos governos. Depois: Como geralmente os Diretores e Conselheiros das empresas privadas não são indicados pelo Governo, são essencialmente executivos com a missão de sempre gerar lucros e distribuir dividendos de no mínimo 25% para os seus acionistas, mas que para se tornarem atrativas deverão trabalhar num percentual de 30% do lucro para dividendos, então, como as empresas privadas tem suas Diretorias e Conselhos independentes de indicações do Governo, serão muito difíceis ou quase impossíveis as renegociações de dívidas e permissividade para pagamentos em atraso, bem como descontos e repactuações de preços a menor. Estas empresas certamente terão como cláusula contratual a cessação de serviços por inadimplência do contratante, porque o empresariado tem compromissos pactuados com os seus acionistas com regras rígidas que não podem ser descumpridas. Problema: O Governo terá que ter um controle orçamentário/financeiro muito rigoroso para que não ocorra a cessação de serviços por falta de pagamento. O que ocorrerá se o Governo não conseguir honrar os seus compromissos, já que é uma constante o contingenciamento dos recursos na administração pública? O cidadão terá que conviver com serviços sendo descontinuados, indisponíveis ou reduzidos por falta de recursos do Governo? O que provavelmente deverá ocorrer é o Governo rever os seus contratos e, para reduzir os seus gastos, ter que liberar as empresas privadas para cobrarem por acesso aos sistemas do Governo e, sendo assim, o cidadão brasileiro é quem pagará esta conta. Os governos, tanto Federal como Estaduais, já vêm fazendo isto há vários anos e, para ilustrar, dentre muitos, citarei apenas 2 serviços onde o cidadão é quem está pagando a conta. Na esfera Federal temos o Passaporte ao custo de quase 300 reais pagos pelo cidadão, sendo um sistema do Governo contratado junto ao SERPRO, mas todo o processo de confecção do documento é feito por empresas terceirizadas que ficam com este dinheiro, porque o Governo não tem recursos para bancar este documento e então repassa a conta para a sociedade, e pode piorar ainda mais se o sistema também for transferido para empresas privadas, e aí devemos pensar num passaporte ao valor de pelo menos 400 ou 500 reais para o cidadão. Na esfera Estadual, temos a Carteira Nacional de Habilitação, onde temos um sistema do Governo desenvolvido pelo SERPRO, mas parte da arrecadação para pagamento deste serviço é feita pelos Governos Estaduais que também não têm recursos suficientes, e terceirizam todo o processo de certificação dos condutores e confecção do documento, com custo variando entre 300 e 700 reais de acordo com o Estado. O problema maior é que será possível num processo licitatório termos "porteira fechada" e o Estado apenas contrata os serviços básicos, e o cidadão é quem pagará todo o resto, e aí os valores acima citados variarão mais ainda, para maior, entre os Estados. Fato 4) Resultados Atualmente: O SERPRO e a DATAPREV (S&D) na apuração do resultado dos seus exercícios, após as deduções para atender a eventuais prejuízos acumulados e à provisão para imposto de renda, destinam ainda, no mínimo, 25% do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos ao Tesouro Nacional e, havendo saldo remanescente, este será destinado para pagamento de dividendo adicional ou constituição de outras reservas de lucros. Se hoje temos empresas deficitárias, com certeza foram por má gestão, porque as indicações político-partidárias estavam acima das indicações técnicas e por competências; por isso, nós mesmos amargamos pesados prejuízos no SERPRO. Depois da Lei 13303/2016, que determinou regras para indicações por competências, em razão desse novo marco, e nossa empresa com uma nova gestão, em pouco mais de 2 anos conseguimos ter o maior lucro de toda a história do SERPRO e ainda pagamos as nossas dívidas milionárias com fornecedores. Então, não é verdade absoluta dizer que o Governo só tem gastos com empresas públicas e de economia mista, principalmente depois da Lei das Estatais de 2016, e o Governo deveria considerar este novo cenário, principalmente de S&D. Depois: O Governo deixará de arrecadar pelo menos 25% de dividendos das estatais superavitárias e ainda ficará refém das empresas privadas, e por consequência, em curto prazo, o cidadão é quem pagará os custos para acessos aos sistemas hoje gratuitos, porque o Governo não terá recursos para pagar as empresas privadas que trabalham com lucros de pelo menos 30%, que deve ser o patamar para honrar seus compromissos com seus acionistas. Devemos fazer uma campanha para que a sociedade tome conhecimento de que, com a privatização das nossas empresas, ela (sociedade) passará a pagar esta conta, e talvez ainda não tenha percebido isto, e nós devemos também ter estratégias para esta ação para que consigamos apoio do Congresso Nacional para evitar pelo menos a privatização, já que a abertura de capital vejo como uma possibilidade muito forte de acontecer e será necessariamente estratégica para amenizar esta "sanha" de privatização de estatais que se arrasta por vários governos, não é de hoje, mas agora está muito mais forte. | ||
| INFORME ESPECIAL: ELEIÇÕES ASPAS 2019 | ||
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Apenas a Chapa ASPAS UNIDA PARA O FORTALECIMENTO DO SERPROS, encabeçada pelo atual presidente da ASPAS, Paulo Barbosa Coimbra, foi inscrita. A votação será feita pela internet, no site da ASPAS (clique aqui para ver), entre 1º e 29 de novembro próximo e a apuração dos votos ocorrerá no dia 4 de dezembro. A posse dos eleitos está marcada para 15 de janeiro de 2020. COMPOSIÇÃO DA CHAPA ASPAS UNIDA PARA O FORTALECIMENTO DO SERPROS DIRETORIA EXECUTIVA CONSELHO DELIBERATIVO - TITULARES CONSELHO DELIBERATIVO - SUPLENTES CONSELHO FISCAL - TITULARES CONSELHO FISCAL - SUPLENTES
PLATAFORMA DE TRABALHO Alguns pontos do programa da Chapa:
Veja a Plataforma de Trabalho resumida da Chapa aqui.
COMO VOTAR
Para aqueles que desejarem, a ASPAS disponibilizará, durante o período de votação (1º a 29 de novembro), computadores em sua Sede, na Av. Rio Branco, nº 120, sala 1206, Centro, Rio de Janeiro (próximo à estação Carioca do metrô). Será preciso marcar horário pelos telefones (21) 3852-9276 ou 98055-3939 (WhatsApp).
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| 1º de Outubro: o Dia Internacional do Idoso
No dia 1º de outubro se comemora, ao redor do globo, o Dia Internacional do Idoso, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). Essa é uma data pouco comentada, mas de extrema importância para nosso país. Atualmente, os idosos representam cerca de 15% dos brasileiros, número que representa quase 30 milhões de pessoas. Com as expectativas de vida subindo em todo o país, previsões do Governo Federal indicam que até 2030 o número de idosos deve superar o de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos. Por isso, celebrar o Dia Internacional do Idoso é também pensar no futuro e no bem-estar de nossa população. Essa data também é um importante momento de conscientização. Muitas vezes, essa população acaba marginalizada, tida como inválida e não tem suas necessidades específicas respeitadas, mesmo tendo seus direitos garantidos por lei. São questões cotidianas, mas que podem trazer grandes dores de cabeça. A baixa acessibilidade aos espaços, por exemplo, é um problema constante na vida dos idosos. Além disso, a falta de oportunidades de integração também é um obstáculo na vida do idoso. Para mudar isso, é necessário em primeiro lugar instituir reflexões sobre as necessidades dos idosos e conhecer seus direitos. A partir daí, podemos buscar estratégias, políticas e práticas para concretizar as enormes potencialidades dos mais velhos. Essas medidas serão, inclusive, uma base fundamental para criar bases sólidas de respeito e convivência para as novas gerações, que terão cada vez mais idosos. Alguns dos direitos destinados à essa população pela ONU são:
É essa consciência que nos permite envelhecer não só com segurança e dignidade, mas participando da vida econômica, política e social do País, tendo a oportunidade de se desenvolver até nos últimos anos de vida. Os idosos não são uma categoria à parte e não devem ser vistos assim, mas como parte de nossa sociedade. Se você já passou dos 60, celebre o seu dia e comemore a sua idade. Essa fase da vida traz evoluções e aprendizados, assim como quando somos mais jovens. Com nossos direitos assegurados, é possível viver com conforto, dignidade e bem-estar, por isso precisamos lutar sempre por eles. Gostou do tema? Leia mais aqui!
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| Parabenize os aniversariantes da semana Setembro: 30 FABRÍCIO PEREIRA DE FARIAS DF Outubro: 01 DEBORA PEREIRA FERNANDES DOMINGUES SP
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Mario Evangelista 
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