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29 de fevereiro de 2012 | |
Funpresp é aprovado pela Câmara Pela proposta, todo funcionário público que ingressar no serviço após a promulgação da lei se aposentará pelo INSS com o mesmo limite de teto dos demais trabalhadores da iniciativa privada (hoje R$ 3,9 mil). Para receber mais, o servidor terá que contribuir para o novo fundo de previdência complementar. O aporte do governo será de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Serão até três fundos diferenciados, um para cada poder. | |
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Para TRT, trabalho doméstico inferior a quatro vezes por semana não caracteriza vínculo empregatício | |
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