03 de fevereiro de 2020 | ||
ATENÇÃO PARTICIPANTES ATIVOS E ASSISTIDOS DO PS-I | ||
Processo sobre atualização das OFND's avança e ASPAS pede ao SERPROS cancelamento da contribuição extraordinária de 35% no PS-I
=> Ingresso imediato de R$ 36 milhões - e de mais outros milhões em breve - representam a redenção do sacrificado PS-I A ASPAS entregou ofício em mãos à diretora-presidente do SERPROS, Ana Maria Costi, no último dia 28/1, requerendo o cancelamento da contribuição extraordinária de 35% sobre as contribuições cobradas no PS-I assim que seja feita a contabilização do crédito de R$ 36 milhões, valor incontroverso a receber na ação de execução nº 0068084-25.2016.4.02.5101. Participantes ativos e assistidos do PS-I, além da patrocinadora, arcam com a contribuição extraordinária de 35% desde outubro de 2008. Este processo começou em 1991 e trata do pedido de atualização das OFND's (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento), feito na Justiça pela Abrapp (associação brasileira dos fundos de pensão) para suas associadas, entre elas o SERPROS. O processo foi ganho e a União foi acionada para a execução da sentença. O pedido foi de pouco mais de R$ 100 milhões e uma perícia judicial indicou o valor de R$ 98.081.950,04. A União, no entanto, já aceitou como incontroverso um montante pouco acima de R$ 36 milhões. E os outros R$ 62 milhões dependem da apuração final após a publicação de um Acórdão do STF sobre o tema, que aprovou o mesmo entendimento do SERPROS sobre a questão da correção monetária. Ou seja, é só uma questão de tempo que recursos superiores aos R$ 36 milhões ingressem no SERPROS. - Esta vitória será a redenção do PS-I, o plano original do SERPROS, cujos participantes a ele vinculados têm sofrido durante todos esses anos com perdas em suas aposentadorias. Como o ingresso final é líquido e certo e esses R$ 36 milhões já são totalmente incontroversos, pedimos que assim que contabilizados possam liberar os participantes assistidos da contribuição extraordinária de 35% - explica o presidente da ASPAS, Paulo Coimbra. Veja aqui o ofício da ASPAS ao SERPROS, com mais detalhes sobre o asunto. | ||
Representante dos empregados no Conselho do Serpro repudia veementemente "declarações levianas" do Secretário de Desestatização do Ministério da Economia
=> O secretário Salim Mattar, referindo-se às empresas Serpro e Dataprev, chegou a dizer que "nossos dados estão sendo vendidos pelos servidores públicos (sic) dessas estatais". Para Gianini, "o Secretário mostrou-se completamente despreparado" O analista de sistemas e representante dos empregados no Conselho de Administração do Serpro, André dos Santos Gianini, publicou importante Nota de Desagravo no último dia 29 de janeiro protestando contra o que chamou de "declarações levianas" do Secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar. "A Constituição Federal garante a qualquer cidadão o direito de criticar a atuação das empresas estatais, mas a afirmação do Secretário extrapola esta garantia fundamental e configura crime de calúnia contra os funcionários do Serpro e da Dataprev. Isto porque não há nenhuma prova ou sequer evidências de que os dados dessas estatais estejam sendo vendidos por seus funcionários, o que configuraria crime" - pondera Gianini. Ele continua: "É inadmissível que um cidadão ocupando tão relevante cargo na Administração Pública não meça suas palavras ao falar de empresas estatais premiadas por eficiência e reconhecidas pelos clientes governamentais. Falando de Serpro, em 55 anos de existência, nunca houve nenhum vazamento de dados por parte dos seus funcionários. Pelo que conheço, o mesmo se aplica à Dataprev. Há, na verdade, grande interesse privado, para o qual a declaração do Secretário contribui, em desconstruir a sólida imagem dessas empresas para se apoderarem do mercado público de TI". Para o representante dos empregados no Conselho, "o Secretário mostrou-se completamente despreparado ao falar das referidas estatais, que estão vinculadas ao Ministério do qual faz parte (Ministério da Economia)". | ||
Banco do Brasil faz aporte de R$ 1 bilhão e equilibra Cassi Conforme aprovado em votação do estatuto, o Banco do Brasil fez o esperado aporte de R$ 999,9 milhões na Cassi, o plano de saúde de seus funcionários. A operadora enfrentava problemas financeiros. O dinheiro, segundo integrantes do BB, será suficiente para dar fôlego à Cassi nos próximos dois ou três anos. Nesse período, a operadora terá que passar por uma ampla reestruturação, de forma a reduzir custos e a se tornar mais eficiente. A votação em que se aprovou o novo estatuto da Cassi ocorreu em novembro passado. A operadora é a maior do ramo de autogestão e atende a cerca de 670 mil vidas. Mesmo com o aporte feito pelo Banco do Brasil, comunicado à Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a Cassi ainda continuará sob direção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O órgão quer ter certeza de que, a partir de agora, a operadora tem condições de andar com pernas próprias. | ||
Está na lei!
=> Conheça alguns benefícios que o direito brasileiro assegura aos idosos e saiba como aproveitá-los Para quem já chegou aos 60 anos de idade, a lei brasileira garante uma série de direitos e benefícios, muitos deles gratuitos. Muitas vezes, porém, a falta de conhecimento acaba por impedir que o idoso aproveite essas vantagens. Para acessar esses serviços, não basta conhecer a lei, é preciso saber quais procedimentos devem ser seguidos para poder desfrutar de seus direitos. Mal divulgadas e com poucas instruções difundidas, essas garantias muitas vezes acabam não sendo acessadas. Conheça, a seguir, cinco desses direitos e entenda, passo a passo, como efetivá-los. ISENÇÃO DO IPTU O Estatuto do Idoso prevê uma série de isenções tributárias para o idoso, como acontece com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício varia, entretanto, em cada município brasileiro. Segundo previsto em lei, a isenção vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos. Para ter acesso ao serviço, o primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou uma agência da Receita Federal, onde o idoso deve comprovar que se encaixa nos critérios exigidos para que seja realizado o pedido. TRANSPORTE GRATUITO Outra gratuidade assegurada pelo Estatuto do Idoso é a do transporte público. Segundo a Lei Federal, o benefício é destinado a quem completou 65 anos de idade. Em alguns municípios, entretanto, o idoso já tem esse direito assegurado ao completar 60 anos. Por isso, é importante se informar na prefeitura local. Normalmente, para ter acesso ao transporte público gratuito, basta exibir um documento de identificação que comprove a idade. Em algumas cidades, entretanto, pode ser que seja necessário que o idoso se dirija à prefeitura ou ao órgão responsável para a emissão de um cartão de identificação específico. Nesse caso, a dica é ligar para a Secretaria de Transportes do seu município e se informar com antecedência sobre quais documentos devem ser apresentados no momento da solicitação desse documento, para que o processo flua sem dores de cabeça. VIAGENS INTERMUNICIPAIS Não é só dentro das cidades que o idoso tem direito à locomoção gratuita. No caso dos transportes coletivos interestaduais, o Estatuto do Idoso também garante gratuidade e desconto na emissão de passagens para pessoas acima dos 60 anos de idade. A regra é que, em todos os ônibus, devem estar garantidas pelo menos duas vagas, que são distribuídas de acordo com a ordem de compra das passagens. Caso mais passageiros da mesma faixa etária solicitem a viagem, as empresas devem oferecer descontos de pelo menos 50% no valor da passagem. Para utilizar o benefício, é preciso solicitar uma 'carteira do idoso'. Esse documento é fornecido somente para pessoas com mais de 60 anos que não possuam meios de comprovação de renda ou que recebam até dois salários mínimos mensais. Para emitir a carteira, você deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município e inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, caso ainda não esteja no sistema. VAGA PARA ESTACIONAMENTO Os idosos têm, também, direito a estacionamento preferencial. Para usar essas vagas, é necessária a emissão de um cartão de "vaga para idosos". Esse documento é uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais e devidamente sinalizadas para este fim. O cartão garante que o idoso seja reconhecido como tal pelo guarda de trânsito. Sem o cartão que comprove tal condição, o motorista fica sujeito à infração gravíssima (7 pontos na CNH), multa e remoção do veículo. O cartão é expedido pelo Detran ou pelas prefeituras do município do solicitante. O idoso deve comparecer à unidade de atendimento com os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - original e cópia simples; comprovante de endereço em nome do idoso- original e cópia simples; e formulário original de requerimento do Cartão de Idoso. DESCONTO EM INGRESSOS Todo idoso possui o direito a 50% de desconto em ingressos para participar de eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer. Para obter o desconto, basta apresentar um documento que comprove a idade. É importante lembrar que essa comprovação deve ocorrer no local do evento, não no local de vendas. Desta forma, o idoso não é obrigado a se deslocar até a bilheteria do local para efetivar a compra e pode ser auxiliado por familiares ou amigos. A mesma regra vale para compras virtuais. CARTEIRA DE MOTORISTA Está em vigor, desde 2018, uma lei que garante ao idoso isenção do pagamento da taxa de arrecadação (DUDA) para renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Ao acessar o site do Detran para agendar a renovação da carteira de habilitação, entretanto, o usuário é direcionado para efetuar o pagamento da taxa, o que pode acabar gerando confusão e um gasto desnecessário ao idoso. Gostou desse tema? Confira, aqui, outros direitos de todos os idosos que você talvez ainda não conheça. | ||
CORREÇÃO - NOTA DE FALECIMENTO Lamentamos o falecimento de nosso associado Dilson da Cruz Paiva, ocorrido em 27/12/19, causado por um enfarto. Dilson entrou no Serpro em 1972 e trabalhou na Sede, CEDEP (Petrópolis) e Regional do Rio de Janeiro. Ele exerceu as funções de gerente da divisão de contabilidade, auditor e analista, aposentando-se em 2.000. Erroneamente, havíamos divulgado anteriormente que Dilson fora Superintendente da 1ª URO (antigo nome da hoje Regional Brasília), o que não corresponde à verdade e por isso nos desculpamos. | ||
Parabenize os aniversariantes da semana 03 CECY VERAS DF
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A ASPAS defende os interesses de ativos, aposentados e pensionistas em tudo que diz respeito ao fundo de pensão SERPROS e ao direito previdenciário em geral. Mas a ASPAS oferece muito mais. Na ASPAS os associados têm os melhores benefícios e convênios. Veja aqui e associe-se hoje mesmo. | ||
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Como fazer para ter direito a todas essas condições especiais? Basta se associar à ASPAS. Importante: todo participante do SERPROS, ativo ou aposentado, pode se associar. Clique aqui e veja como se associar OU MAIS INFORMAÇÕES NA ASPAS: Tels: (21) 3852-9276 / (21) 98055-3939 Email: aspas.br@gmail.com | ||
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