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PS I: Conselheira do Serpros fala sobre sua abstenção
Fiel a seu compromisso de sempre noticiar informações ou documentos que sejam do interesse dos associados, especialmente as relacionadas ao Serpros, a ASPAS divulga comunicado da Conselheira eleita, Nelcira Mendes de Moraes. A Conselheira se absteve na votação do CDE que aprovou por 3x2 votos o saldamento do PS I sem o aporte da patrocinadora a título de "serviço passado".
Prezados Participantes Ativos e Assistidos do SERPROS,
Com relação ao Comunicado enviado pelo Conselheiro Mauro Simião, há que seesclarecer alguns pontos:
1- O conselheiro Mauro Simião faltou com a verdade quando diz no corpo do seu texto, que esse comunicado se dá somente agora "visto que a ata da reunião, onde estão oficializados os registros das deliberações, somente foi finalizada e assinada no último dia 03 de março.", pois a referida Ata me foi entregue por Correio no dia 05 de março e ainda está em meu poder, para correção e assinatura, portanto não estava finalizada.
A atitude do Conselheiro Mauro contraria decisão interna do CDE, que permite a divulgação dos seus atos somente após a finalização da ata, por medida de segurança das informações, e demonstra claramente sua indisposição em seguir regras básicas de gestão , e a incoerencia entre o seu discurso e a sua prática;
2- A suposta ilegalidade na aprovação da proposta , a que se refere o Conselheiro, nos remete a decisão dos órgãos controladores das Estatais que negaram ao Serpro o uso dos recursos do referido "serviço passado" , para o custeio do Saldamento do déficit do PS-I . Seguindo a mesma lógica creio
que, se há uma tése de que o Saldamento não está sendo feito de forma paritária (ilegalmente), isto estaria ocorrendo com a conivencia dos órgãos controladores, o que seria,no mínimo, estranho.
Ameaçar o resultado de um processo que aflige os participantes do Plano PS-I com a tese da ilegalidade é uma temeridade.
Como Conselheira, sempre optei pelo caminho da negociação e nunca o radicalismo, pois sei que o futuro dos participantes depende das decisões do CDE e eu jamais colocaria em risco o futuro daqueles a quem represento. O último recurso a ser usado é a justiça, que é legal, mas nem sempre
é justa.
3- No que se refere a minha abstenção, alternativa legal e sabidamente permitida em processo de votação,esta se deu considerando que : como Conselheira Suplente, não participei das negociações havidas desde 2009, como cita o Conselheiro, nem de qualquer outra reunião que tratasse dos
detalhes sobre a forma do Saldamento, portanto eu desconhecia as tratativas entre as partes .
Também, não recebi qualquer informação/orientação do Conselheiro Waldemiro Schneider (como seria esperado) a quem substitui, nem tão pouco dos Conselheiros Thadeu Portella e Mauro Simião, que me municiasse de informações sobre a citada negociação e que me subsidiassem nas decisões
a serem tomadas sobre este tema.
Além disso, avaliei que, as alternativas para se chegar a um resultado satisfatório nas negociações do Saldameto não estavam esgotadas, pois ainda este ano é esperado o resgate de recursos que podem vir a ser suficientes para cancelar as contribuições adicionais de 35% , além da possibilidade do uso de outras fontes de custeio, sendo desta forma atendido o pleito dosrepresentantes eleitos .
Considerei também, que o momento de transição política na Patrocinadora não oferecia a tranquilidade necessária para definirmos um ato da maior importancia como o Saldamento do déficit do PS-I . Acredito que em breve, num novo cenário, poderemos obter maior margem de negociação e
melhoria nas propostas do saldamento, e assim chegar ao resultado esperadopelos participantes ativos e assistidos.
Para concluir, gostaria de lembrar que estamos atravessando um processo eleitoral e cada de nós deve avaliar que perfil de representante deseja para ocupar uma cadeira no Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Serpros .
Transparencia e ética não podem ser usados apenas como figura de retórica, tem que ser prática.
Em período eleitoral, comunicados alarmistas, que causam mais intranquilidade e dúvida nos participantes do que esclarecem , podem ser usados como artifício para escamotear outros interesses , fiquem atentos.
Abraços a todos,
Nelcira M. de Moraes
Conselheira Suplente - CDE
Em 10 de março de 2011 03:31, Mauro Simiao <maurosimiao@gmail.com>
escreveu:
COMUNICADO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO SERPROS
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO PS-I
Prezados Colegas Participantes e Assistidos do SERPROS,
Coerente com o compromisso de transparência nas ações junto ao Conselho Deliberativo - CDE, faz-se necessário divulgar nossa discordância com a nova proposta aprovada pelo CDE para a solução do déficit do PS-I, em reunião realizada nos dias 13 a 16 de dezembro de 2010, mantendo o saldamento do plano, porém sem qualquer aporte da patrocinadora SERPRO, a título de "Serviço Passado" e como vinha sendo negociado desde 2009, aporte este necessário para equacionar o déficit remanescente após o saldamento e cancelar a contribuição adicional de 35% dos participantes ativos e assistidos, imposta em 2008 como parte da solução do déficit.
Esta nova proposta, sem qualquer compromisso adicional da patrocinadora SERPRO, está em desacordo com os requisitos legais para equacionamento do déficit (previstos no artigo 21 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, e no artigo 29 da Resolução CGPC nº 26), que determinam que haja paridade na participação da patrocinadora e dos participantes (ativos) e assistidos.
É importante destacar que, mesmo diante da ilegalidade que apontamos, a proposta aprovada contou com os votos favoráveis dos três Conselheiros indicados pela patrocinadora SERPRO, com os votos contrários dos Conselheiros eleitos Thadeu Portella e Mauro Simião e, infelizmente, com a abstenção da Conselheira eleita Nelcira Mendes de Moraes, suplente do Conselheiro eleito Waldemiro Schneider, impedido de comparecer àquela reunião, por motivo de saúde.
Os Conselheiros indicados pela patrocinadora alegaram que os órgãos de controle do SERPRO não estão autorizando a revisão do "Serviço Passado", embora tenha sido autorizada pelo DEST
(Departamento de Controle das Empresas Estatais) em outros fundos patrocinados por empresas públicas, como os Correios e a Dataprev.
Os Conselheiros eleitos Thadeu Portella e Mauro Simião, exercendo o direito e o dever de representantes eleitos titulares pelos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo - CDE, órgão
máximo de nossa Entidade, apresentaram em seu voto, na própria reunião, proposta alternativa à apresentada pelos representantes da patrocinadora SERPRO para o equacionamento do déficit do PS-I, mantendo o saldamento do plano, como contribuição fundamental dos participantes ativos e por tornar o plano mais seguro, porém mantendo o aporte da patrocinadora a título de "Serviço Passado".
Nesta proposta alternativa, no caso da não aprovação da revisão do "Serviço Passado" ou dos recursos provenientes não atingirem valor suficiente para o cancelamento da contribuição adicional de 35%, a patrocinadora SERPRO antecipará os valores necessários, passando a ter direito à parte correspondente dos eventuais créditos das Letras de Santa Catarina, quando estas forem contabilizadas no patrimônio do PS I, a exemplo do crédito em favor do SERPRO acertado quando da migraçãodo PS I para o PS II, ocorrida em 2001.
Ainda há esperança de que essa proposta possa vir a ser considerada e buscada pela Patrocinadora SERPRO e seus representantes no nosso SERPROS, já que, mesmo tendo sido aprovada em dezembro de 2010, até o momento não foi implementada.
A divulgação desse comunicado se dá somente agora visto que a ata da reunião, onde estão oficializados os registros das deliberações, somente foi finalizada e assinada no último dia 03 de março.
Este posicionamento busca, exclusivamente, refletir compromissos com os princípios de governança do SERPROS e com os interesses legítimos de todos os seus Participantes e Assistidos.
Me ajude a divulgar enviando aos seus colegas e amigosparticipantes e assistidos do SERPROS.
Abaixo, a íntegra do nosso voto registrado na ata da reunião doCDE realizada de 13 a 16 de dezembro de 2010.
Abraços a todos
Em 10/03/2011
Mauro Roberto Simião
Conselheiro eleito titular do Conselho Deliberativo do SERPROS -
CDE/SERPROS
_____________________________________________________________________________
Equacionamento do Déficit do PS I
Registro de votos dos Conselheiros Deliberativos Eleitos Mauro Simião e Thadeu Portella a ser transcrito integralmente na Ata da reunião em curso (13 a 16/12/2010).
Considerando a proposta apresentada pelos representantes da Patrocinadora para o equacionamento do déficit do PS I, composta de:
1. Saldamento do plano;
2. Contabilização dos créditos referentes ao OFND;
3. Reversão do superávit do QQM e
4. Manutenção, mesmo que com pequena redução, da contribuição
adicional de 35% dos Assistidos e da Patrocinadora.
Considerando, ainda:
1. Que o saldamento, ao congelar os benefícios a conceder na data do saldamento, reduz de R$193,1 milhões para R$ 36,7 milhões o déficit do plano, impacto significativo que resulta em redução
expressiva de cerca de 81% do déficit, relativos a direitos futuros dos participantes ativos, prevista, inclusive, no artigo 29 da Resolução CGPC 26, de 29/09/2008;
2. Que a participação da patrocinadora no equacionamento não se dá de forma paritária com os participantes ativos e assistidos, conforme determinam o artigo 21 da LC 109, de 29/05/2001, e o artigo 29 da Resolução CGPC 26, de 29/09/2008, sendo, portanto, manifestadamente ilegal;
3. Que, neste sentido, os membros do Conselho Deliberativo que aprovarem esta proposta estarão sujeitos às punições previstas no Decreto 4942 de 2003;
4. As negociações havidas com a Patrocinadora no sentido de que o equacionamento do déficit se daria com o saldamento do plano e aporte de recursos pela patrocinadora, em volume suficiente inclusive para o cancelamento da contribuição adicional de 35% da patrocinadora e dos participantes ativos e assistidos, instituída em outubro de 2008;
5. A importância da observância do acordado para que o saldamento do plano não seja questionado judicialmente, comprometendo, assim, o equacionamento do déficit existente, com o menor sacrifício possível dos participantes ativos e assistidos; e
6. Que a redução do déficit em 2010 se deu, fundamentalmente por aspectos conjunturais, em razão dos resultados positivos dos investimentos, em decorrência da alta da bolsa de valores e do IGPM, este muito acima do INPC, o que demonstra que o déficit poderá voltara crescer em curto prazo no caso de inversão desta tendência.
Os Conselheiros Deliberativos eleitos declaram seu voto contrário à proposta de custeio do déficit apresentada pelos representantes da Patrocinadora, apresentando a seguinte proposta alternativa:
1. Saldamento do plano, como contribuição fundamental dosparticipantes ativos e que vai tornar o plano mais seguro;
2. Aporte de recursos pela patrocinadora para propiciar o custeio paritário do equacionamento do déficit, inclusive no que se refere à contabilização dos créditos referentes ao OFND, reversão
superávit do QQM e uso do montante necessário do Fundo Administrativo, de maneira a incluir o cancelamento integral da contribuição adicional de 35% da patrocinadora e dos participantes ativos e assistidos, instituída em outubro de 2008;
3. Que a patrocinadora envide todos os esforços possíveis junto aos seus órgãos estatais de controle para a aprovação da revisão do serviço passado, dimensionado e auditado pelas empresas de consultoria contratadas Globalprev e Ernest Young, além de aprovado pelo CDE na reunião realizada em maio do corrente ano, a exemplo do aprovado para outras empresas públicas, como os Correios e a Dataprev, quando do saldamento de planos de benefício definido, como parte do
equacionamento de déficits existentes, de fundos de pensão patrocinados por estas empresas;
4. Que, no caso da não aprovação da revisão do serviço passado ou dos recursos provenientes não atingirem valor suficiente para o cancelamento da contribuição adicional de 35%, a patrocinadora
Serpro tenha direito à parte correspondente dos eventuais créditos das Letras de Santa Catarina, quando estas forem contabilizadas no patrimônio do PS I, a exemplo do crédito em favor do Serpro acertado quando da migração do PS I para o PS II, ocorrida em 2001;
5. Garantir a opção aos participantes ativos do PSI para que possam se inscrever também no PS II, com as alterações que já foram aprovadas por este Conselho Deliberativo.
Prezados Participantes Ativos e Assistidos do SERPROS,
Com relação ao Comunicado enviado pelo Conselheiro Mauro Simião, há que seesclarecer alguns pontos:
1- O conselheiro Mauro Simião faltou com a verdade quando diz no corpo do seu texto, que esse comunicado se dá somente agora "visto que a ata da reunião, onde estão oficializados os registros das deliberações, somente foi finalizada e assinada no último dia 03 de março.", pois a referida Ata me foi entregue por Correio no dia 05 de março e ainda está em meu poder, para correção e assinatura, portanto não estava finalizada.
A atitude do Conselheiro Mauro contraria decisão interna do CDE, que permite a divulgação dos seus atos somente após a finalização da ata, por medida de segurança das informações, e demonstra claramente sua indisposição em seguir regras básicas de gestão , e a incoerencia entre o seu discurso e a sua prática;
2- A suposta ilegalidade na aprovação da proposta , a que se refere o Conselheiro, nos remete a decisão dos órgãos controladores das Estatais que negaram ao Serpro o uso dos recursos do referido "serviço passado" , para o custeio do Saldamento do déficit do PS-I . Seguindo a mesma lógica creio
que, se há uma tése de que o Saldamento não está sendo feito de forma paritária (ilegalmente), isto estaria ocorrendo com a conivencia dos órgãos controladores, o que seria,no mínimo, estranho.
Ameaçar o resultado de um processo que aflige os participantes do Plano PS-I com a tese da ilegalidade é uma temeridade.
Como Conselheira, sempre optei pelo caminho da negociação e nunca o radicalismo, pois sei que o futuro dos participantes depende das decisões do CDE e eu jamais colocaria em risco o futuro daqueles a quem represento. O último recurso a ser usado é a justiça, que é legal, mas nem sempre
é justa.
3- No que se refere a minha abstenção, alternativa legal e sabidamente permitida em processo de votação,esta se deu considerando que : como Conselheira Suplente, não participei das negociações havidas desde 2009, como cita o Conselheiro, nem de qualquer outra reunião que tratasse dos
detalhes sobre a forma do Saldamento, portanto eu desconhecia as tratativas entre as partes .
Também, não recebi qualquer informação/orientação do Conselheiro Waldemiro Schneider (como seria esperado) a quem substitui, nem tão pouco dos Conselheiros Thadeu Portella e Mauro Simião, que me municiasse de informações sobre a citada negociação e que me subsidiassem nas decisões
a serem tomadas sobre este tema.
Além disso, avaliei que, as alternativas para se chegar a um resultado satisfatório nas negociações do Saldameto não estavam esgotadas, pois ainda este ano é esperado o resgate de recursos que podem vir a ser suficientes para cancelar as contribuições adicionais de 35% , além da possibilidade do uso de outras fontes de custeio, sendo desta forma atendido o pleito dosrepresentantes eleitos .
Considerei também, que o momento de transição política na Patrocinadora não oferecia a tranquilidade necessária para definirmos um ato da maior importancia como o Saldamento do déficit do PS-I . Acredito que em breve, num novo cenário, poderemos obter maior margem de negociação e
melhoria nas propostas do saldamento, e assim chegar ao resultado esperadopelos participantes ativos e assistidos.
Para concluir, gostaria de lembrar que estamos atravessando um processo eleitoral e cada de nós deve avaliar que perfil de representante deseja para ocupar uma cadeira no Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Serpros .
Transparencia e ética não podem ser usados apenas como figura de retórica, tem que ser prática.
Em período eleitoral, comunicados alarmistas, que causam mais intranquilidade e dúvida nos participantes do que esclarecem , podem ser usados como artifício para escamotear outros interesses , fiquem atentos.
Abraços a todos,
Nelcira M. de Moraes
Conselheira Suplente - CDE
Em 10 de março de 2011 03:31, Mauro Simiao <maurosimiao@gmail.com>
escreveu:
COMUNICADO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO SERPROS
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO PS-I
Prezados Colegas Participantes e Assistidos do SERPROS,
Coerente com o compromisso de transparência nas ações junto ao Conselho Deliberativo - CDE, faz-se necessário divulgar nossa discordância com a nova proposta aprovada pelo CDE para a solução do déficit do PS-I, em reunião realizada nos dias 13 a 16 de dezembro de 2010, mantendo o saldamento do plano, porém sem qualquer aporte da patrocinadora SERPRO, a título de "Serviço Passado" e como vinha sendo negociado desde 2009, aporte este necessário para equacionar o déficit remanescente após o saldamento e cancelar a contribuição adicional de 35% dos participantes ativos e assistidos, imposta em 2008 como parte da solução do déficit.
Esta nova proposta, sem qualquer compromisso adicional da patrocinadora SERPRO, está em desacordo com os requisitos legais para equacionamento do déficit (previstos no artigo 21 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, e no artigo 29 da Resolução CGPC nº 26), que determinam que haja paridade na participação da patrocinadora e dos participantes (ativos) e assistidos.
É importante destacar que, mesmo diante da ilegalidade que apontamos, a proposta aprovada contou com os votos favoráveis dos três Conselheiros indicados pela patrocinadora SERPRO, com os votos contrários dos Conselheiros eleitos Thadeu Portella e Mauro Simião e, infelizmente, com a abstenção da Conselheira eleita Nelcira Mendes de Moraes, suplente do Conselheiro eleito Waldemiro Schneider, impedido de comparecer àquela reunião, por motivo de saúde.
Os Conselheiros indicados pela patrocinadora alegaram que os órgãos de controle do SERPRO não estão autorizando a revisão do "Serviço Passado", embora tenha sido autorizada pelo DEST
(Departamento de Controle das Empresas Estatais) em outros fundos patrocinados por empresas públicas, como os Correios e a Dataprev.
Os Conselheiros eleitos Thadeu Portella e Mauro Simião, exercendo o direito e o dever de representantes eleitos titulares pelos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo - CDE, órgão
máximo de nossa Entidade, apresentaram em seu voto, na própria reunião, proposta alternativa à apresentada pelos representantes da patrocinadora SERPRO para o equacionamento do déficit do PS-I, mantendo o saldamento do plano, como contribuição fundamental dos participantes ativos e por tornar o plano mais seguro, porém mantendo o aporte da patrocinadora a título de "Serviço Passado".
Nesta proposta alternativa, no caso da não aprovação da revisão do "Serviço Passado" ou dos recursos provenientes não atingirem valor suficiente para o cancelamento da contribuição adicional de 35%, a patrocinadora SERPRO antecipará os valores necessários, passando a ter direito à parte correspondente dos eventuais créditos das Letras de Santa Catarina, quando estas forem contabilizadas no patrimônio do PS I, a exemplo do crédito em favor do SERPRO acertado quando da migraçãodo PS I para o PS II, ocorrida em 2001.
Ainda há esperança de que essa proposta possa vir a ser considerada e buscada pela Patrocinadora SERPRO e seus representantes no nosso SERPROS, já que, mesmo tendo sido aprovada em dezembro de 2010, até o momento não foi implementada.
A divulgação desse comunicado se dá somente agora visto que a ata da reunião, onde estão oficializados os registros das deliberações, somente foi finalizada e assinada no último dia 03 de março.
Este posicionamento busca, exclusivamente, refletir compromissos com os princípios de governança do SERPROS e com os interesses legítimos de todos os seus Participantes e Assistidos.
Me ajude a divulgar enviando aos seus colegas e amigosparticipantes e assistidos do SERPROS.
Abaixo, a íntegra do nosso voto registrado na ata da reunião doCDE realizada de 13 a 16 de dezembro de 2010.
Abraços a todos
Em 10/03/2011
Mauro Roberto Simião
Conselheiro eleito titular do Conselho Deliberativo do SERPROS -
CDE/SERPROS
_____________________________________________________________________________
Equacionamento do Déficit do PS I
Registro de votos dos Conselheiros Deliberativos Eleitos Mauro Simião e Thadeu Portella a ser transcrito integralmente na Ata da reunião em curso (13 a 16/12/2010).
Considerando a proposta apresentada pelos representantes da Patrocinadora para o equacionamento do déficit do PS I, composta de:
1. Saldamento do plano;
2. Contabilização dos créditos referentes ao OFND;
3. Reversão do superávit do QQM e
4. Manutenção, mesmo que com pequena redução, da contribuição
adicional de 35% dos Assistidos e da Patrocinadora.
Considerando, ainda:
1. Que o saldamento, ao congelar os benefícios a conceder na data do saldamento, reduz de R$193,1 milhões para R$ 36,7 milhões o déficit do plano, impacto significativo que resulta em redução
expressiva de cerca de 81% do déficit, relativos a direitos futuros dos participantes ativos, prevista, inclusive, no artigo 29 da Resolução CGPC 26, de 29/09/2008;
2. Que a participação da patrocinadora no equacionamento não se dá de forma paritária com os participantes ativos e assistidos, conforme determinam o artigo 21 da LC 109, de 29/05/2001, e o artigo 29 da Resolução CGPC 26, de 29/09/2008, sendo, portanto, manifestadamente ilegal;
3. Que, neste sentido, os membros do Conselho Deliberativo que aprovarem esta proposta estarão sujeitos às punições previstas no Decreto 4942 de 2003;
4. As negociações havidas com a Patrocinadora no sentido de que o equacionamento do déficit se daria com o saldamento do plano e aporte de recursos pela patrocinadora, em volume suficiente inclusive para o cancelamento da contribuição adicional de 35% da patrocinadora e dos participantes ativos e assistidos, instituída em outubro de 2008;
5. A importância da observância do acordado para que o saldamento do plano não seja questionado judicialmente, comprometendo, assim, o equacionamento do déficit existente, com o menor sacrifício possível dos participantes ativos e assistidos; e
6. Que a redução do déficit em 2010 se deu, fundamentalmente por aspectos conjunturais, em razão dos resultados positivos dos investimentos, em decorrência da alta da bolsa de valores e do IGPM, este muito acima do INPC, o que demonstra que o déficit poderá voltara crescer em curto prazo no caso de inversão desta tendência.
Os Conselheiros Deliberativos eleitos declaram seu voto contrário à proposta de custeio do déficit apresentada pelos representantes da Patrocinadora, apresentando a seguinte proposta alternativa:
1. Saldamento do plano, como contribuição fundamental dosparticipantes ativos e que vai tornar o plano mais seguro;
2. Aporte de recursos pela patrocinadora para propiciar o custeio paritário do equacionamento do déficit, inclusive no que se refere à contabilização dos créditos referentes ao OFND, reversão
superávit do QQM e uso do montante necessário do Fundo Administrativo, de maneira a incluir o cancelamento integral da contribuição adicional de 35% da patrocinadora e dos participantes ativos e assistidos, instituída em outubro de 2008;
3. Que a patrocinadora envide todos os esforços possíveis junto aos seus órgãos estatais de controle para a aprovação da revisão do serviço passado, dimensionado e auditado pelas empresas de consultoria contratadas Globalprev e Ernest Young, além de aprovado pelo CDE na reunião realizada em maio do corrente ano, a exemplo do aprovado para outras empresas públicas, como os Correios e a Dataprev, quando do saldamento de planos de benefício definido, como parte do
equacionamento de déficits existentes, de fundos de pensão patrocinados por estas empresas;
4. Que, no caso da não aprovação da revisão do serviço passado ou dos recursos provenientes não atingirem valor suficiente para o cancelamento da contribuição adicional de 35%, a patrocinadora
Serpro tenha direito à parte correspondente dos eventuais créditos das Letras de Santa Catarina, quando estas forem contabilizadas no patrimônio do PS I, a exemplo do crédito em favor do Serpro acertado quando da migração do PS I para o PS II, ocorrida em 2001;
5. Garantir a opção aos participantes ativos do PSI para que possam se inscrever também no PS II, com as alterações que já foram aprovadas por este Conselho Deliberativo.
